Entenda o que é a GLO, medida que autoriza uso das Forças Armadas na segurança pública

Com o recente quadro de violência no Rio de Janeiro, intensificado pela operação policial realizada nesta terça-feira (28/10), voltou ao debate público a possibilidade de o governo federal decretar uma Garantia da Lei e da Ordem (GLO) — medida que autoriza o emprego das Forças Armadas em ações de segurança pública.

Segundo o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o governador do Rio, Cláudio Castro, não solicitou a decretação de GLO em relação à operação desta semana. Caso o pedido seja formalizado, a decisão caberá ao presidente da República.

A GLO só pode ser autorizada pelo Presidente da República, seja por iniciativa própria, seja a pedido de um dos poderes constitucionais — Supremo Tribunal Federal (STF), Senado Federal ou Câmara dos Deputados —, por meio de seus presidentes. A medida também pode ser decretada a partir de solicitação de governadores de Estado ou do Distrito Federal.

O mecanismo está previsto no artigo 142 da Constituição Federal e é regulamentado pela Lei Complementar nº 97/1999 e pelo Decreto nº 3.897/2001. Na prática, a GLO concede, de forma temporária, poderes de polícia aos militares, permitindo que atuem para restabelecer a ordem pública e garantir a integridade das pessoas e do patrimônio.

A utilização das Forças Armadas sob GLO ocorre em situações excepcionais, quando os instrumentos regulares de segurança pública se mostram insuficientes, e há ameaça ou comprometimento da ordem pública.

Para orientar essas operações, o Ministério da Defesa publicou, em 2014, um manual com diretrizes e procedimentos. O documento determina que os planejamentos da GLO devem ocorrer em um contexto de Segurança Integrada, podendo envolver o Poder Judiciário, o Ministério Público, órgãos de segurança pública e outras instituições federais, estaduais e municipais.

Após a decretação da GLO, cabe à autoridade responsável transferir, por ato formal, o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários à execução das ações para a autoridade militar encarregada das operações.