Projeto no Rio proíbe corte de luz em períodos de calor para famílias de baixa renda

O corte de energia elétrica e água da população de baixa renda poderá ser proibido, nos períodos de extremo calor, no Estado do Rio de Janeiro. É o que prevê o Projeto de Lei 2.584/23, de autoria do deputado Professor Josemar (PSol), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em primeira discussão, nesta quinta-feira (02/10). A proposta ainda terá de passar por uma segunda votação no plenário da Casa.

A medida considera de baixa renda aquelas famílias que estejam inscritas no Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico). Assim, as concessionárias de energia elétrica e fornecedores de água deverão disponibilizar os meios pelos quais os consumidores poderão se cadastrar e comprovar que estão inscritos no CadÚnico.

Já os períodos de extremo calor serão definidos mediante comunicação de órgão competente às concessionárias, conforme critérios técnicos, objetivos e de clara aferição, considerando as condições climáticas do Estado.

As concessionárias não poderão realizar o corte dos serviços durante os períodos de extremo calor para a população de baixa renda mesmo em caso de inadimplência e oferecer meios alternativos de pagamento e negociação de dívidas, visando a facilitar a regularização dos débitos sem interrupção dos serviços.

O projeto ainda prevê multa às concessionárias de energia elétrica e fornecedoras de água, em caso de descumprimento, cujo valor será definido de acordo com a gravidade da infração e a reincidência.

Professor Josemar sublinhou que o texto não prevê a isenção aos consumidores dos valores em débito com as concessionárias.