Rio institui ensino do ECA como atividade extracurricular nas escolas públicas

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou a Lei nº 8.976/2025, que torna obrigatória a inclusão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como atividade extracurricular nas escolas da rede pública municipal. A iniciativa tem como objetivo conscientizar crianças e adolescentes sobre seus direitos e deveres, promovendo a proteção integral e o desenvolvimento saudável dos estudantes.

De acordo com a legislação, o ensino será realizado de forma contínua, por meio de ações pedagógicas que envolvam professores, alunos, gestores, famílias e a comunidade escolar. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por definir a carga horária, garantindo que o conteúdo regular do currículo não seja prejudicado.